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Projeto de Lei 410/VI/3
Utilização de cartões de pagamento automático
Autoria
Manuel dos Santos (PS)
,
Rui Rio (PSD)
,
Eduardo Ferro Rodrigues (PS)
,
Octávio Teixeira (PCP)
,
António Lobo Xavier (CDS-PP)
,
Duarte Pacheco (PSD)
,
Crisóstomo Teixeira (PS)
,
Vieira de Castro (PSD)
,
Guilherme D'oliveira Martins (PS)
1994-05-11
|
Entrada
1994-05-12
|
Admissão
1994-05-12
|
Anúncio
1994-05-12
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-05-26
Autores do Parecer
Manuel dos Santos (PS)
[DAR II série A n.º 46, 1994.05.28, da 3.ª SL da VI Leg (pág. 829-829), Relatório e parecer da Comissão]
1994-05-14
|
Publicação
[DAR II série A n.º 43, 1994.05.14, da 3.ª SL da VI Leg (pág. 756-756)]
1994-05-27
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 78, 1994.05.28, da 3.ª SL da VI Leg ]
1994-05-27
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 78, 1994.05.28, da 3.ª SL da VI Leg ]
Votação em 1994-05-27 na Reunião Plenária n.º 78
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
PCP
,
CDS-PP
,
Manuel Sérgio (PSN)
Ausência:
PEV
,
PSN
,
Mário Tomé (Indep)
,
Raúl Castro (Indep)
1994-05-27
|
Discussão especialidade
[DAR I série n.º 78, 1994.05.28, da 3.ª SL da VI Leg ]
Intervenções
Octávio Teixeira (PCP)
,
António Lobo Xavier (CDS-PP)
,
Crisóstomo Teixeira (PS)
,
Manuel dos Santos (PS)
,
Rui Carp (PSD)
,
Crisóstomo Teixeira (PS)
,
Manuel dos Santos (PS)
1994-05-27
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 78, 1994.05.28, da 3.ª SL da VI Leg ]
Votação em 1994-05-27 na Reunião Plenária n.º 78
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
PCP
,
CDS-PP
,
Manuel Sérgio (PSN)
Ausência:
PEV
,
PSN
,
Mário Tomé (Indep)
,
Raúl Castro (Indep)
1994-05-27
|
Votação final global
[DAR I série n.º 78, 1994.05.28, da 3.ª SL da VI Leg ]
Votação em 1994-05-27 na Reunião Plenária n.º 78
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
PCP
,
CDS-PP
,
Manuel Sérgio (PSN)
Ausência:
PEV
,
PSN
,
Mário Tomé (Indep)
,
Raúl Castro (Indep)
1994-06-16
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Utilização de cartões de débito de pagamento automático
Obs:
ACTIVIDADE BANCARIA PAGAMENTO / TAXA MOEDA ELECTRONICA
[DAR II série A n.º 47, 1994.06.16, da 3.ª SL da VI Leg (pág. 840-840)]
1994-06-20
|
Envio para promulgação
1994-06-25
|
Promulgação
1994-06-29
|
Referenda
1994-07-04
|
Envio INCM
1994-07-18
|
Lei (Publicação DR)
Lei 23/1994
Título:
Utilização de cartões de débito de pagamento automático
[DR I série A n.º 164/1994 1994.07.18]