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Projeto de Lei 410/VI/3
Utilização de cartões de pagamento automático



Autoria
1994-05-11 |  Entrada

1994-05-12 |  Admissão

1994-05-12 |  Anúncio

1994-05-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-05-26
Autores do Parecer
Manuel dos Santos (PS)
     

1994-05-14 |  Publicação
1994-05-27 |  Discussão generalidade
1994-05-27 |  Votação na generalidade

Votação em 1994-05-27 na Reunião Plenária n.º 78 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, Manuel Sérgio (PSN)
Ausência: PEV, PSN, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)

1994-05-27 |  Discussão especialidade
1994-05-27 |  Votação na especialidade

Votação em 1994-05-27 na Reunião Plenária n.º 78 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, Manuel Sérgio (PSN)
Ausência: PEV, PSN, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)

1994-05-27 |  Votação final global

Votação em 1994-05-27 na Reunião Plenária n.º 78 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, Manuel Sérgio (PSN)
Ausência: PEV, PSN, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)

1994-06-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Utilização de cartões de débito de pagamento automático
Obs: ACTIVIDADE BANCARIA PAGAMENTO / TAXA MOEDA ELECTRONICA

1994-06-20 |  Envio para promulgação

1994-06-25 |  Promulgação

1994-06-29 |  Referenda

1994-07-04 |  Envio INCM

1994-07-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 23/1994 Título: Utilização de cartões de débito de pagamento automático [DR I série A n.º 164/1994 1994.07.18]