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Projeto de Lei 278/XI/1
Transparência na atribuição de subsídios pelas autarquias. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-05-18 |  Entrada

2010-05-19 |  Admissão

2010-05-19 |  Anúncio

2010-05-19 |  Publicação
2010-05-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-06-22


Votação na reunião da Comissão n.º 34 em 2010-06-22
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Luísa Roseira (PSD)
     

2010-10-22 |  Discussão generalidade
2010-10-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2010-10-22 na Reunião Plenária n.º 18 Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:PCP
A Favor: PS, CDS-PP, BE, PEV

2010-10-22 |  Baixa comissão especialidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
     

2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19