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Projeto de Lei 246/XI/1
Elimina as discriminações em razão da nacionalidade na atribuição de habitação social (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de Novembro, que «Cria serviços municipais de habitação social»). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-04-23 |  Entrada

2010-04-28 |  Admissão

2010-04-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-10-15


Votação na reunião da Comissão n.º 44 em 2010-10-13
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

Autores do Parecer
Lúcio Ferreira (PS)
     

2010-04-29 |  Anúncio

2010-04-29 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19