Cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes colectivos de passageiros, urbanos ou de uma área metropolitana, para os beneficiários do subsídio social de desemprego.
[formato DOC]
[formato PDF]
2010-04-19 |
Entrada
2010-04-21 |
Admissão
2010-04-21 |
Anúncio
2010-04-21 |
Publicação
2010-04-21 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
2010-04-21 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
2011-02-02 |
Retirada da iniciativa