Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 235/XI/1
Cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes colectivos de passageiros, urbanos ou de uma área metropolitana, para os beneficiários do subsídio social de desemprego. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-04-19 |  Entrada

2010-04-21 |  Admissão

2010-04-21 |  Anúncio

2010-04-21 |  Publicação
2010-04-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Autores do Parecer
Artur Rêgo (CDS-PP)
     

2010-04-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Autores do Parecer
Helder Amaral (CDS-PP)
     

2011-02-02 |  Retirada da iniciativa