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Projeto de Lei 235/XI
Cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes colectivos de passageiros, urbanos ou de uma área metropolitana, para os beneficiários do subsídio social de desemprego. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-04-19 |  Entrada

2010-04-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Autores do Parecer
Artur Rêgo (CDS-PP)
Data de nomeação: 2010.04.27
     

2010-04-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Autores do Parecer
Helder Amaral (CDS-PP)
Data de nomeação: 2010.05.12
     

2010-04-21 |  Admissão

2010-04-21 |  Anúncio

2010-04-21 |  Publicação
2011-02-02 |  Retirada da iniciativa