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Projeto de Resolução 85/XI
Recomenda ao Governo que implemente procedimentos automáticos para identificar as dívidas à Segurança Social que foram contraídas em situação de falso trabalho independente. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-03-17 |  Entrada

2010-03-18 |  Admissão

2010-03-18 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.04.06
     

2010-03-19 |  Anúncio

2010-03-19 |  Publicação
2010-07-08 |  Apreciação
2010-07-09 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 79 Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV

Petições que lhe deram origem
Número
39/XI
Assunto
Recibos Verdes: Antes da Dívida Temos Direitos!