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Projeto de Lei 164/XI
Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho, (Iniciativa Legislativa dos Cidadãos). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-03-05 |  Entrada

2010-03-10 |  Admissão

2010-03-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório e Parecer
Data do Relatório/Parecer: 2010.04.20

Votação na reunião da Comissão n.º 30 em 2010-04-21
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Maria do Rosário Carneiro (PS)
Data de nomeação: 2010.03.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.04.20
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.04.21
     

2010-03-11 |  Anúncio

2010-03-11 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19