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Projeto de Lei 153/XI/1
Altera o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que "Cria o complemento solidário para idosos" não fazendo depender dos rendimentos do agregado fiscal dos filhos a atribuição desta prestação. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-02-05 |  Entrada

2010-02-10 |  Admissão

2010-02-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-06-30


Votação na reunião da Comissão n.º 36 em 2010-06-30
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP

Autores do Parecer
Luísa Salgueiro (PS)
     

2010-02-11 |  Anúncio

2010-02-13 |  Publicação
2010-07-14 |  Discussão generalidade

2010-07-16 |  Votação na generalidade
Votação em 2010-07-16 na Reunião Plenária n.º 82 Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV