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Projeto de Lei 420/VI
Regime da prática do naturismo e da criação dos espaços de naturismo


Autoria
1994-06-01 |  Entrada

1994-06-14 |  Admissão

1994-06-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

1994-06-15 |  Anúncio

1994-06-16 |  Publicação
1994-06-16 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 80 Aprovado
Contra: CDS-PP, Conceição Castro Pereira (PSD)
Abstenção: PSD
A Favor: PS, PCP, PEV, Mário Tomé (INDEP)

1994-06-16 |  Discussão generalidade
1994-06-16 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
Data de nomeação: 1994.06.16
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1994.07.06
     

1994-07-08 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 89, Votado o texto final da Comissão Aprovado
Contra: CDS-PP, Conceição Castro Pereira (PSD)
A Favor: PSD, PS, PCP, PEV, Mário Tomé (INDEP)

1994-07-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Regime da prática do naturismo e da criação do espaço do naturismo
Obs: naturismo / nudismo

1994-07-25 |  Envio para promulgação

1994-08-05 |  Promulgação

1994-08-12 |  Referenda

1994-08-18 |  Envio INCM

1994-08-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 29/1994 Título: Regime da prática do naturismo e da criação dos espaços de naturismo [DR I série A N.º199 1994.08.29]