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Projeto de Resolução 64/XI
Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma Lei-quadro da Doença Crónica, definindo um regime próprio para o acesso ao medicamento, bem como a sistematização de toda a legislação aplicada à comparticipação dos medicamentos. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-01-28 |  Entrada

2010-02-01 |  Admissão

2010-02-01 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Saúde - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.02.18
     

2010-02-04 |  Anúncio

2010-02-05 |  Publicação
2010-05-05 |  Apreciação
2010-05-07 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 55 Aprovado
Contra: PS
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-05-07 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma Lei-quadro da Doença Crónica, definindo um regime próprio para o acesso ao medicamento, bem como a sistematização de toda a legislação aplicada à comparticipação dos medicamentos
Versão: 1

2010-05-14 |  Envio INCM

2010-05-20 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 43/2010 Título: Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma lei quadro da doença crónica, definindo um regime próprio para o acesso ao medicamento, bem como a sistematização de toda a legislação aplicada à comparticipação dos medicamentos [DR I série N.º98/XI/1 2010.05.20]