Medidas para a moralização e racionalização da cobrança de impostos.
1994-06-21 |
Entrada
1994-06-22 |
Admissão
1994-06-22 |
Anúncio
1994-06-22 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-06-30
Envio do texto final: 1994-06-30
1994-06-22 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-06-30
Envio do texto final: 1994-06-30
1994-06-23 |
Publicação
1994-06-30 |
Discussão generalidade
1994-06-30 |
Votação na generalidade
Votação em 1994-06-30 na Reunião Plenária n.º 86
Rejeitado
Contra:PSD
Abstenção:PS, PCP
A Favor: CDS-PP