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Projeto de Lei 422/VI/3
Medidas para a moralização e racionalização da cobrança de impostos.



Autoria
1994-06-21 |  Entrada

1994-06-22 |  Admissão

1994-06-22 |  Anúncio

1994-06-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-06-30

  Envio do texto final: 1994-06-30
     

1994-06-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-06-30

  Envio do texto final: 1994-06-30
Autores do Parecer
Rui Machete (PSD)
     

1994-06-23 |  Publicação
1994-06-30 |  Discussão generalidade
1994-06-30 |  Votação na generalidade

Votação em 1994-06-30 na Reunião Plenária n.º 86 Rejeitado
Contra:PSD
Abstenção:PS, PCP
A Favor: CDS-PP