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Projeto de Lei 121/XI
Altera o Código de Processo Civil, isentando de emolumentos determinadas certidões. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-01-07 |  Entrada

2010-01-11 |  Admissão

2010-01-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Autores do Parecer
Carlos Peixoto (PSD)
Data de nomeação: 2010.01.20
     

2010-01-14 |  Anúncio

2010-01-16 |  Publicação
2010-02-05 |  Retirada da iniciativa