Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 104/VI/3
Autoriza o Governo a aprovar os novos estatutos da Casa do Douro.



Autoria
Autor: Governo
1994-06-15 |  Entrada

1994-06-17 |  Admissão

1994-06-22 |  Anúncio

1994-06-23 |  Publicação
1994-07-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO AGRICULTURA E MAR

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-11-03

  Envio do texto final: 1994-11-03
Autores do Parecer
Antunes da Silva (PSD)
     

1994-07-07 |  Discussão generalidade
1994-11-03 |  Votação na generalidade

Votação em 1994-11-03 na Reunião Plenária n.º 8 Aprovado
Contra:PS, PCP
A Favor: PSD, CDS-PP

1994-11-03 |  Discussão especialidade
1994-11-03 |  Votação na especialidade

Votação em 1994-11-03 na Reunião Plenária n.º 8, (Texto final). Aprovado
Contra:PS, PCP
A Favor: PSD, CDS-PP

1994-11-03 |  Votação final global

Votação em 1994-11-03 na Reunião Plenária n.º 8, (Texto final). Aprovado
Contra:PS, PCP
A Favor: PSD, CDS-PP

1994-11-10 |  Envio para promulgação

1994-11-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a aprovar os novos Estatutos da Casa do Douro
Obs: CASA DO DOURO / COMPETENCIA ADMINISTRATIVA / DENOMINACAO DE ORIGEM / AUTORIZACAO LEGISLATIVA / DOURO VINHO AGUARDENTADO

1994-12-01 |  Promulgação

1994-12-05 |  Referenda

1994-12-12 |  Envio INCM

1994-12-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 39/1994 Título: Autoriza o Governo a aprovar os novos estatutos da Casa do Douro [DR I série A n.º 293/1994 1994.12.21]