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Proposta de Lei 5/XI/1
Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2009-12-07 |  Entrada

2009-12-14 |  Admissão

2009-12-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.10.18

Votação na reunião da Comissão n.º 45 em 2010-12-09
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
João Paulo Correia (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.12.09
     

2009-12-17 |  Anúncio

2009-12-19 |  Publicação
2010-01-16 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira; Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2011-10-06 |  Discussão generalidade
2011-10-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-10-07 na Reunião Plenária n.º 28 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: 1-PS, PCP, BE, PEV