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Proposta de Lei 4/XI
Descontos por trabalhadores da função pública, ao serviço da ANAM-Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S.A., para a Caixa Geral de Aposentações [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2009-12-07 |  Entrada

2009-12-14 |  Admissão

2009-12-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Autores do Parecer
Adão Silva (PSD)
Data de nomeação: 2009.12.21
     

2009-12-17 |  Anúncio

2009-12-19 |  Publicação
2010-01-16 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira

2010-01-22 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissao de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açoreselia erakl

2011-11-08 |  Iniciativa Caducada