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Projeto de Lei 93/XI/1
Alteração ao Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-12-04 |  Entrada

2009-12-09 |  Admissão

2009-12-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-12-10

  Envio do texto final: 2009-12-10


Votação na reunião da Comissão n.º 6 em 2009-12-10, Texto de Substituição aprovado
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP
Ausência: PEV

     

2009-12-10 |  Anúncio

2009-12-11 |  Publicação
2009-12-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-12-11 na Reunião Plenária n.º 14, Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos Pjls n.º 79/XI/1.ª (PPD/PSD) e n.º 93/XI/1.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2009-12-11 |  Votação na especialidade
Votação em 2009-12-11 na Reunião Plenária n.º 14, Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos Pjls n.º 79/XI/1.ª (PPD/PSD) e n.º 93/XI/1.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2009-12-11 |  Votação final global
Obs: tendo sido deliberado pelo Plenário a dispensa de redacção final bem como a dispensa do prazo de reclamações, nos termos do artigo 157.º do Regimento
Votação em 2009-12-11 na Reunião Plenária n.º 14, Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos Pjls n.º 79/XI/1.ª (PPD/PSD) e n.º 93/XI/1.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2009-12-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Segunda alteração à Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais
Versão: 1

2009-12-15 |  Envio para promulgação

2009-12-17 |  Promulgação

2009-12-21 |  Referenda

2009-12-22 |  Envio INCM

2009-12-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 117/2009 Título: Segunda alteração à Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais [DR I série n.º 250/2009 2009.12.29]