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Projeto de Lei 75/XI/1
Reforça a protecção das vítimas de violência. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-11-25 |  Entrada

2009-11-27 |  Admissão

2009-11-27 |  Anúncio

2009-11-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-01-06


Votação na reunião da Comissão n.º 9 em 2010-01-06
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

Autores do Parecer
Maria Manuela Augusto (PS)
     

2009-11-28 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19