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Projeto de Lei 65/XI/1
Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, no sentido de proibir a aplicação de taxas às operações Multibanco. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-11-20 |  Entrada

2009-11-24 |  Admissão

2009-11-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-01-21


Votação na reunião da Comissão n.º 12 em 2010-01-20
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP

Autores do Parecer
João Galamba (PS)
     

2009-11-25 |  Anúncio

2009-11-26 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19