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Projeto de Lei 429/VI/3
Reforça as competências do Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações



Autoria
1994-06-29 |  Entrada

1994-06-29 |  Admissão

1994-06-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DEFESA NACIONAL
     

1994-06-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
José Puig (PSD)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1994.07.06
     

1994-06-30 |  Anúncio

1994-07-02 |  Publicação
1994-07-07 |  Discussão generalidade
1994-07-07 |  Votação na generalidade

Votação em 1994-07-07 na Reunião Plenária n.º 89 Rejeitado
Contra:PSD
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)