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Projeto de Lei 29/XI/1
Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, Majoração da prestação do subsídio de desemprego. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-11-10 |  Entrada

2009-11-12 |  Admissão

2009-11-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-01-20


Votação na reunião da Comissão n.º 8 em 2010-01-20
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
Ausência: PCP

Autores do Parecer
Miguel Laranjeiro (PS)
 

Em apreciação pública de 2009.11.23 a 2009.12.13
    

2009-11-18 |  Anúncio

2009-11-19 |  Publicação
2009-11-23 |  Publicação em Separata
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19