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Projeto de Lei 22/XI
Primeira alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, de modo a criar uma cláusula de salvaguarda para a actualização anual das pensões. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-10-23 |  Entrada

2009-11-11 |  Admissão

2009-11-11 |  Anúncio

2009-11-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.03.12

Votação na reunião da Comissão n.º 20 em 2010-03-23
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
João Paulo Pedrosa (PS)
Data de nomeação: 2009.11.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.03.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.03.23
     

2009-11-12 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19