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Ratificação 123/VI/3
Decreto-lei n° 168/94, de 15 de Junho, que aprova as bases da concessão da concepção, do objecto, da construção, do financiamento, da exploração e da manutenção da nova travessia sobre o rio Tejo em Lisboa, bem como da exploração e da manutenção da actual travessia, e atribui ao consórcio Lusoponte a respectiva concessão.



Autoria
1994-07-04 |  Entrada

1994-07-07 |  Admissão

1994-07-08 |  Anúncio

1994-07-09 |  Publicação
1994-11-04 |  Apreciação de Decreto-Lei

1994-11-10 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-11-24

  Envio do texto final: 1994-11-24