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Projeto de Lei 902/X
Cursos especiais de recrutamento para o Ministério Público. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-07-20 |  Entrada

2009-07-21 |  Admissão

2009-07-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2009-07-22 |  Anúncio

2009-07-23 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)

2009-07-23 |  Requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Requerimento apresentado pelo PS, PPD/PSD, PCP, CDS-PP e BE nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 81.º e 151.º do RAR, de avocação para Plenário, da votação na especialidade Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)

2009-07-23 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Votação conjunta da Proposta de alteração apresentada pelo PS, PPD/PSD, CDS-PP, PCP e BE ao corpo e alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, bem como da alínea a) do n.º 1, n.º 2 do artigo 3.º e restantes artigos (1.º, 2.º e 4.º a 10.º). Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)

2009-07-23 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)

2009-07-23 |  Publicação
2009-07-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Cursos especiais de recrutamento para o Ministério Público
Versão: 1

2009-07-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP e PEV
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2009-07-30
     

2009-08-12 |  Envio para promulgação

2009-08-24 |  Promulgação

2009-08-24 |  Referenda

2009-08-28 |  Envio INCM

2009-09-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 95/2009 Título: Cursos especiais de recrutamento para o Ministério Público [DR I série N.º170/X/4 2009.09.02 (pág. 5810-5811)]