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Projeto de Resolução 551/X/4
Sobre a aplicação do Regulamento de Reconhecimento Mútuo no sector da ourivesaria. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-07-17 |  Entrada

2009-07-21 |  Admissão

2009-07-22 |  Anúncio

2009-07-23 |  Publicação
2009-07-23 |  Apreciação
Obs: Discussão conjunta com a Petição n.º 563/X/4.ª

2009-07-23 |  Apreciação

2009-07-23 |  Votação Deliberação
Votação em 2009-07-23 na Reunião Plenária n.º 105 Rejeitado
Contra:PS, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PEV, PCP
A Favor: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

Petições que lhe deram origem
Número
563/X
Assunto
Para que sejam excluídos do Regulamento de Reconhecimento Mútuo os artefactos de metais preciosos.