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Projeto de Resolução 543/X
Recomenda ao Governo a criação, junto da Presidência do Conselho de Ministros, de uma Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Novo Regime Jurídico do Divórcio. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-07-16 |  Entrada

2009-07-21 |  Admissão

2009-07-22 |  Apreciação
Obs: Apreciação conjunta com a Petição 501/3.ª

2009-07-22 |  Anúncio

2009-07-22 |  Apreciação

2009-07-23 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 105 Rejeitado
Contra: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)

2009-07-23 |  Publicação
Petições que lhe deram origem
Número
501/X
Assunto
Solicitam que a Assembleia da República legisle no sentido da dignificação da cidadania, da família e do casamento e recue no processo legislativo que levou a aprovação na generalidade do Projecto de Lei n.º 509/X/3ª.