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Projeto de Lei 438/VI/3
Aprova medidas de reforço da protecção de bases de dados



Autoria
1994-07-08 |  Entrada

1994-07-12 |  Admissão

1994-07-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-07-13
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
     

1994-07-13 |  Anúncio

1994-07-14 |  Publicação
1994-07-14 |  Discussão generalidade
1994-07-14 |  Votação na generalidade

Votação em 1994-07-14 na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, Manuel Sérgio (PSN), Luís Fazenda (Indep)
Ausência: PSN, Raúl Castro (Indep)

1994-07-14 |  Discussão especialidade
1994-07-14 |  Votação na especialidade

Votação em 1994-07-14 na Reunião Plenária n.º 92, Votados vários artigos Aprovado

1994-07-14 |  Votação final global

Votação em 1994-07-14 na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Manuel Sérgio (PSN), Luís Fazenda (Indep)
Ausência: Raúl Castro (Indep)

1994-07-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova medidas de reforço da protecção de dados pessoais
Obs: INFORMATICA CNPDPI / PROTECCAO DA VIDA PRIVADA / SEGURANCA INFORMATICA BASE DE DADOS

1994-07-29 |  Envio para promulgação

1994-08-05 |  Promulgação

1994-08-12 |  Referenda

1994-08-18 |  Envio INCM

1994-08-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 28/1994 Título: Aprova medidas de reforço da protecção de dados pessoais [DR I série A n.º 199/1994 1994.08.29]