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Projeto de Lei 880/X
Cria o Estatuto do Trabalhador-Estudante. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-07-08 |  Entrada

2009-07-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
     

2009-07-10 |  Admissão

2009-07-10 |  Anúncio

2009-07-11 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14

2015-04-24 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 78 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-04-24 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente