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Projeto de Lei 869/X
Simplifica os procedimentos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 151/2009, de 30 de Junho, no que respeita ao recálculo do Complemento Solidário para Idosos atribuído às pessoas em situação de dependência severa. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-07-02 |  Entrada

2009-07-07 |  Admissão

2009-07-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
     

2009-07-08 |  Anúncio

2009-07-08 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14