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Projeto de Lei 850/X/4
Introduz na Lei da Televisão que regula o acesso à televisão e o seu exercício, o acompanhamento das emissões respeitantes ao direito de antena eleitoral, pelas pessoas com necessidades especiais. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-06-25 |  Entrada

2009-07-01 |  Admissão

2009-07-01 |  Anúncio

2009-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura - Comissão competente
     

2009-07-02 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14