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Projeto de Lei 843/X
Estabelece o Regime Jurídico das Regiões de Turismo. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-06-24 |  Entrada

2009-07-01 |  Admissão

2009-07-01 |  Anúncio

2009-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Informação ao PAR - A 6ª-CAEIDR não emite Parecer (Ofício n.º 241/6ª-CAEIDR, de 2009-07-27)
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional
Autores do Parecer
Pedro Nuno Santos (PS)
Data de nomeação: 2015.04.08
     

2009-07-02 |  Publicação
2009-07-31 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Auómoma da Madeira

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14