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Projeto de Lei 842/X
Altera a Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, de forma a atribuir aos Trabalhadores da Administração Fiscal o Vínculo de Nomeação. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-06-23 |  Entrada

2009-06-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Autores do Parecer
Pedro Nuno Santos (PS)
Data de nomeação: 2015.04.08
     

2009-06-25 |  Admissão

2009-06-25 |  Anúncio

2009-06-27 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14