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Projeto de Lei 813/X
Altera a Lei n.º 10/2000, de 21 de Junho (regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião) proibindo a divulgação de sondagens relativas a sufrágios. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-06-09 |  Entrada

2009-06-09 |  Admissão

2009-06-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.07.01


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Luís Montenegro (PSD)
Data de nomeação: 2009.06.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.07.01
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.07.01
     

2009-06-12 |  Anúncio

2009-06-15 |  Publicação
2009-07-03 |  Discussão generalidade
2009-07-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 103 Rejeitado
Contra: PS, PSD, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: 1-PS, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PCP, CDS-PP, PEV