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Projeto de Lei 809/X/4
Altera o valor mínimo para a prestação de garantia, em caso de reembolso de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-06-05 |  Entrada

2009-06-09 |  Admissão

2009-06-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Autores do Parecer
António Silva Preto (PSD)
     

2009-06-12 |  Anúncio

2009-06-15 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14