Projeto de Resolução 524/XVII/1
Pela redefinição do regime de tutela do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, assegurando a sua tutela exclusiva pelo Ministério do Ambiente e Energia
[formato DOCX]
[formato PDF]
2026-01-29 |
Entrada
2026-02-03 |
Admissão
2026-02-03 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Ambiente e Energia
- Comissão competente
2026-02-11 |
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