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Projeto de Resolução 519/XVII/1
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 119/2025, de 13 de novembro, que procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A. [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2026-01-28 |  Entrada