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Projeto de Resolução 519/XVII/1
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 119/2025, de 13 de novembro, que procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A. [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2026-01-28 |  Entrada

2026-01-30 |  Votação Deliberação
Votação em 2026-01-30 na Reunião Plenária n.º 51 Rejeitado
Contra:PSD, CH, IL, CDS-PP
A Favor: PS, L, PCP, BE, PAN, JPP

2026-01-30 |  Admissão

2026-01-30 |  Anúncio