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Projeto de Lei 392/XVII/1
Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, substituindo a designação “Subsídio Social de Mobilidade” por “Direito Constitucional de Mobilidade” e reforçando o pagamento direto [formato DOCX] [formato PDF]


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2026-01-21 |  Entrada

2026-01-21 |  Anúncio