Projeto de Lei 392/XVII/1
Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, substituindo a designação “Subsídio Social de Mobilidade” por “Direito Constitucional de Mobilidade” e reforçando o pagamento direto
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2026-01-21 |
Entrada
2026-01-21 |
Anúncio
2026-01-27 |
Admissão
Obs: Despacho do PAR: Proceder à Audição dos órgãos de governo próprio das RRAA.
2026-01-27 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Coesão Territorial
2026-01-28 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2026-01-28 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2026-01-28 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2026-01-28 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2026-02-04 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
- Comissão competente
2026-02-09 |
Parecer do Governo da RAM
2026-02-12 |
Parecer do Governo da RAA
2026-02-16 |
Parecer da ALRAA
2026-02-16 |
Parecer da ALRAM