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Projeto de Lei 392/XVII/1
Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, substituindo a designação “Subsídio Social de Mobilidade” por “Direito Constitucional de Mobilidade” e reforçando o pagamento direto [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-01-21 |  Entrada

2026-01-21 |  Anúncio

2026-01-27 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: Proceder à Audição dos órgãos de governo próprio das RRAA.

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-01-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Coesão Territorial
     

2026-01-28 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2026-01-28 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2026-01-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2026-01-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2026-02-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Ofício de redistribuição [formato PDF]

Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos - Consulta Pública
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Contributos - DECO
Autores do Parecer
Jorge Pinto (L)
     

2026-02-09 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2026-02-12 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2026-02-16 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2026-02-16 |  Parecer da ALRAM

Parecer [formato PDF]