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Projeto de Lei 390/XVII/1
Reconhece fins de utilidade pública ao jornalismo sem fins lucrativos [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-01-20 |  Entrada

2026-01-21 |  Anúncio

2026-01-27 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-01-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
     

2026-01-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Ofício de redistribuição [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
CSM - Conselho Superior de Magistratura em 2026-02-04
Conselho Superior do Ministério Público em 2026-02-04
Ordem dos Advogados em 2026-02-04

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2026-03-12
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 47 em 2026-03-12
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L, CDS-PP, BE
Ausência: PCP, PAN, JPP

Autores do Parecer
Nuna Menezes (PSD)