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Projeto de Lei 372/XVII/1
Retira ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. a competência para a instauração e instrução de processos de execução por dívidas à caixa de previdência dos advogados e solicitadores [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-01-16 |  Entrada

2026-01-21 |  Anúncio

2026-01-23 |  Admissão

2026-01-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente