Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2026-01-28
Conselho Superior do Ministério Público em 2026-01-28
Ordem dos Advogados em 2026-01-28
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2026-01-28
Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores em 2026-01-28
Bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2026-01-28
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2026-02-25