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Projeto de Lei 361/XVII/1
Proibição da importação ou venda de bens, serviços e recursos naturais originários de colonatos ilegais em territórios ocupados [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-01-16 |  Entrada

2026-01-21 |  Anúncio

2026-01-27 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-01-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 1.ª e à 6.ª
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2026-03-03


Votação na reunião da Comissão n.º 24 em 2026-03-03
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L

Autores do Parecer
Olga Freire (PSD)