Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 359/XVII/1
Altera o regime da garantia de alimentos devidos a menores alargando e melhorando as suas condições de acesso [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-01-16 |  Entrada

2026-01-21 |  Anúncio

2026-01-27 |  Admissão
Obs: Despacho PAR: Ressalvando os limites da norma Travão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-01-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
CSM - Conselho Superior de Magistratura em 2026-02-04
Conselho Superior do Ministério Público em 2026-02-04
Ordem dos Advogados em 2026-02-04

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2026-02-25
Autores do Parecer
Filipe Sousa (JPP)