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Projeto de Lei 358/XVII/1
Introdução do critério da paridade na composição do Tribunal Constitucional (alteração à Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro) [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-01-16 |  Entrada