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Proposta de Lei 54/XVII/1
Altera o Código de Processo Penal e o Regulamento das Custas Processuais [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos


Texto da Iniciativa - Versão assinada [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2026-01-16 |  Entrada

2026-01-21 |  Anúncio

2026-01-27 |  Admissão
2026-01-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
CSM - Conselho Superior de Magistratura em 2026-02-04
Conselho Superior do Ministério Público em 2026-02-04
Ordem dos Advogados em 2026-02-04
Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) em 2026-02-04
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) em 2026-02-04

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2026-02-18
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 42 em 2026-02-18
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, IL
Ausência: L, PCP, CDS-PP, BE, PAN, JPP

Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
     

2026-02-20 |  Discussão generalidade
2026-02-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-02-20 na Reunião Plenária n.º 56 Aprovado
Contra:PS, L, PCP, BE, PAN
A Favor: PSD, CH, IL, CDS-PP, JPP

2026-02-20 |  Baixa comissão especialidade