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Projeto de Lei 793/X/4
Terceira Alteração à Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo que a TMDP passa a ser paga directamente pelas operadoras de comunicações electrónicas e prevendo coimas para o incumprimento do artigo 106.º da referida lei. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-05-27 |  Entrada

2009-06-02 |  Admissão

2009-06-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente
Autores do Parecer
José Junqueiro (PS)
     

2009-06-03 |  Anúncio

2009-06-04 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14