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Proposta de Lei 289/X/4
Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro nº 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o Direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2009-05-20 |  Entrada

2009-05-21 |  Admissão

2009-05-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-07-01


Votação na reunião da Comissão n.º 137 em 2009-07-01
Aprovado por unanimidade CDS-PP, PEV
Autores do Parecer
Ricardo Rodrigues (PS)
     

2009-05-22 |  Anúncio

2009-05-23 |  Publicação
2009-07-09 |  Discussão generalidade
2009-07-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-07-10 na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado
Contra:PEV, PCP
Abstenção:BE, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2009-07-10 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-07-21

  Envio do texto final: 2009-07-21


Votação na reunião da Comissão n.º 142 em 2009-07-21, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2009-07-23 |  Votação final global
Votação em 2009-07-23 na Reunião Plenária n.º 105, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Aprovado
Contra:BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PEV, PCP, CDS-PP
A Favor: PS, PSD, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2009-07-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa
Versão: 1

2009-07-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2009-07-30


Votação na reunião da Comissão n.º 143 em 2009-07-30, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP e PEV
Aprovado
     

2009-08-13 |  Envio para promulgação

2009-08-29 |  Promulgação

2009-08-31 |  Referenda

2009-09-09 |  Envio INCM

2009-09-15 |  Lei (Publicação DR)
Lei 109/2009 Título: Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa [DR I série n.º 179/X/4 2009.09.15]