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Proposta de Lei 290/X
Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2009-05-20 |  Entrada

2009-05-21 |  Admissão

2009-05-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.07.07


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Isabel Jorge (PS)
Data de nomeação: 2009.05.26

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.07.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.07.09
     

2009-05-22 |  Anúncio

2009-05-23 |  Publicação
2009-07-10 |  Discussão generalidade

2009-07-10 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.07.15


Aprovado
     

2009-07-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
Abstenção: BE, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS

2009-07-23 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Texto final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
Abstenção: BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS

2009-07-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
Versão: 1

2009-07-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente


Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2009-07-28
     

2009-08-04 |  Envio para promulgação

2009-08-20 |  Promulgação

2009-08-20 |  Referenda

2009-08-25 |  Envio INCM

2009-08-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 87/2009 Título: Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir [DR I série N.º167/X/4 2009.08.28]