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Proposta de Lei 291/X
Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto das Estradas Nacionais, definindo as regras tendentes à protecção da estrada e sua zona envolvente, fixando as condições de segurança e circulação dos seus utilizadores, bem como as condições de exercício das actividades que se prendem com a sua exploração e conservação. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2009-05-20 |  Entrada

2009-05-21 |  Admissão

2009-05-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.07.02


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Jorge Fão (PS)
Data de nomeação: 2009.05.26

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.07.02
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.07.08
     

2009-05-22 |  Anúncio

2009-05-23 |  Publicação
2009-07-10 |  Discussão generalidade
2009-07-10 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente
     

2009-07-10 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14