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Proposta de Lei 279/X/4
Autoriza o Governo a regular o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como a definir um quadro sancionatório no âmbito da actividade de prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2009-05-11 |  Entrada
2009-05-13 |  Admissão

2009-05-13 |  Anúncio

2009-05-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-07-08


Votação na reunião da Comissão n.º 128 em 2009-07-08
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD
Ausência: BE, PCP, CDS-PP

Autores do Parecer
Vítor Baptista (PS)
     

2009-07-10 |  Discussão generalidade
2009-07-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-07-10 na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado
A Favor: PS, PSD, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc)

2009-07-10 |  Votação na especialidade
Votação em 2009-07-10 na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado
A Favor: PS, PSD, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc)

2009-07-10 |  Votação final global
Votação em 2009-07-10 na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado
A Favor: PS, PSD, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc)

2009-07-10 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a regular o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como a definir um quadro sancionatório no âmbito da actividade de prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno
Versão: 1

2009-08-03 |  Envio para promulgação

2009-08-19 |  Promulgação

2009-08-20 |  Referenda

2009-08-25 |  Envio INCM

2009-08-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 84/2009 Título: Autoriza o Governo a regular o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como a definir um quadro sancionatório no âmbito da actividade de prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno [DR I série n.º 165/2009 2009.08.26]