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Proposta de Lei 276/X
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2009-05-07 |  Entrada

2009-05-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.06.17


Aprovado
Autores do Parecer
Miguel Santos (PSD)
Data de nomeação: 2009.05.26

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.06.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.07.08
 

Em apreciação pública de 2009.05.19 a 2009.06.17
    

2009-05-11 |  Admissão

2009-05-13 |  Anúncio

2009-05-14 |  Publicação
2009-05-19 |  Publicação em Separata
2009-07-09 |  Discussão generalidade
2009-07-10 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.07.22

Texto de Substituição aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2009-07-10 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)

2009-07-23 |  Votação na generalidade
Obs: O Governo retirou a iniciativa a favor do texto de substituição.
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Aprovado
Contra: 4-PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS

2009-07-23 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Aprovado
Contra: 4-PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS

2009-07-23 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Aprovado
Contra: 4-PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS

2009-07-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro
Versão: 1

2009-08-12 |  Envio para promulgação

2009-08-31 |  Promulgação

2009-08-31 |  Referenda

2009-09-01 |  Envio INCM

2009-09-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 97/2009 Título: Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro [DR I série N.º171/X/4 2009.09.03 (pág. 5867-5868)]