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Projeto de Lei 771/X/4
Nomeação, cessação de funções e impeachment do mandato dos membros das entidades administrativas independentes. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-05-06 |  Entrada

2009-05-07 |  Admissão

2009-05-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.07.01

Votação na reunião da Comissão n.º 137 em 2009-07-01
Aprovado por unanimidade CDS-PP, BE, PEV
Autores do Parecer
Esmeralda Salero Ramires (PS)
 
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009.07.01
     

2009-05-08 |  Anúncio

2009-05-09 |  Publicação
2009-07-08 |  Discussão generalidade
2009-07-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-07-10 na Reunião Plenária n.º 103 Rejeitado
Contra:PS, BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)