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Projeto de Lei 771/X
Nomeação, cessação de funções e impeachment do mandato dos membros das entidades administrativas independentes. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-05-06 |  Entrada

2009-05-07 |  Admissão

2009-05-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.07.01


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Esmeralda Salero Ramires (PS)
Data de nomeação: 2009.05.13

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.07.01
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.07.01
     

2009-05-08 |  Anúncio

2009-05-09 |  Publicação
2009-07-08 |  Discussão generalidade
2009-07-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 103 Rejeitado
Contra: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)