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Projeto de Resolução 481/X/4
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 33/2009, de 5 de Fevereiro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-04-24 |  Entrada

2009-04-25 |  Admissão

2009-04-29 |  Anúncio

2009-04-29 |  Publicação
2009-04-30 |  Votação Deliberação
Votação em 2009-04-30 na Reunião Plenária n.º 75 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)