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Proposta de Lei 109/VI/4
Alteração a Lei n.º 75/93, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1994).



Autoria
Autor: Governo
1994-10-17 |  Entrada

1994-10-17 |  Admissão

1994-10-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-11-09
Autores do Parecer
Guido Rodrigues (PSD)
     

1994-10-18 |  Publicação
1994-10-20 |  Anúncio

1994-11-09 |  Discussão generalidade
1994-11-10 |  Votação na generalidade

Votação em 1994-11-10 na Reunião Plenária n.º 11 Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, PEV, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
A Favor: PSD

1994-11-10 |  Discussão especialidade
1994-11-10 |  Votação na especialidade

Votação em 1994-11-10 na Reunião Plenária n.º 11 Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, PEV, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
A Favor: PSD

1994-11-10 |  Votação final global

Votação em 1994-11-10 na Reunião Plenária n.º 11 Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, PEV, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
A Favor: PSD

1994-11-18 |  Envio para promulgação

1994-11-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração à Lei n.º 75/93, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1994)
Obs: ORCAMENTO DO ESTADO

1994-12-01 |  Promulgação

1994-12-05 |  Referenda

1994-12-12 |  Envio INCM

1994-12-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 40/1994 Título: Alteração à Lei n.º 75/93, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1994) [DR I série A n.º 299/1994 1994.12.18]